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Direito de desistência – Código de defesa do consumidor – hipóteses de cabimento.

Há uma grande dúvida que paira na cabeça dos consumidores que cada vez mais buscam adquirir produtos e serviços fora do estabelecimento comercial através de compras por internet, telefone e a domicilio. O presente artigo visa esclarecer alguns pontos para que consumidores e fornecedores de serviço, nas hipóteses de desistência que está disposto no art 49 do CDC. Inicialmente, importante esclarecer, que o direito de desistência decorre de compras realizadas fora do estabelecimento comercial, conforme disposto no artigo 49 CDC: “Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo…

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Há quatro anos: Brasil oficializaria o casamento entre pessoas do mesmo sexo

Em 14 de maio de 2013, o Brasil oficializaria a união civil entre pessoas do mesmo sexo, em uma resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça por 14 votos a 1. Desde então, haveria a obrigação dos cartórios brasileiros de reconhecer os casais, com direito a sobrenome e partilha de bens, além da possibilidade para adoção, fertilização in vitro e barriga de aluguel. “Há uns 30 anos, ocorre essa batalha por direitos homoafetivos. É um momento histórico único (…) No Brasil, a proteção infelizmente é tardia. Não se admitiu o…

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Ataques e ofensas (Calúnia, Difamação e Injúria) nas redes sociais podem configurar crime e gerar o dever de indenizar.

Muito já se ouviu falar sobre os danos a honra advindos de conteúdos impróprios, sejam de cunho ofensivo ou pejorativo divulgados nas redes sociais. Com a imensurável expansão da comunicação virtual, tornar-se vítima de “Haters” (odiadores), ex-namorados, invejosos ou apenas amigos sem noção, tem se tornado bem comum, até mesmo entre os usuários de internet mais pacatos. O que pouco se sabe é que dependendo do conteúdo publicado, havendo ou não a intenção de acometer a vítima, pode ser considerado como uma modalidade de crime tipificado no Código Penal Brasileiro…

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